Por Márcia Magalhães O regulamento da reforma tributária, publicado nesta quinta-feira (30), prevê que o novo sistema de arrecadação split payment poderá começar a operar com determinados meios de pagamento, como Pix, boleto e transferências...
A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS em reunião realizada na...
Diário Oficial da União Publicado em: 30/04/2026 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...
Diário Oficial da União Publicado em: 30/04/2026 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 184 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Publica Ajuste SINIEF...
Diário Oficial da União Publicado em: 30/04/2026 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 184 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 678, DE 29 DE abril de 2026 Institui...
