Por Gabriel Benevides, de Brasília O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) no 2º projeto de regulamentação da reforma (PLP 108 de 2024) acolheu emendas que deixaram mais claras as regras de acesso aos novos sistemas informatizados de apuração (APIs)...
Por Enzo Bernardes Uma das novidades da regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula no dia 16/01, é a criação de uma nova categoria de trabalho: os nanoempreendedores. Essa categoria será formada por pessoas físicas que atuam em pequena...
Por Rodrigo Spada A Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária do consumo, é sustentada por um tripé. O primeiro pilar foi a Lei Complementar 214, que definiu o escopo do IBS e da CBS, fixando bases para a substituição de tributos...
A Portaria SMFA Nº 75 DE 16/09/2025, publicada em 19 de setembro de 2025, determina que todas as pessoas jurídicas estabelecidas em Belo Horizonte deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, sistema gratuito...
Em 17 de setembro de 2025, o relator do PLP 108/24, Eduardo Braga, apresentou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o novo Relatório, por meio do qual foram acolhidas 76 emendas apresentadas na sessão anterior da...
