PLP 16/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Gilson Marques – NOVO/SC , Ricardo Salles – NOVO/SP , Adriana Ventura – NOVO/SP e outros
Apresentação
06/02/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| 06/02/2025 | Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 16/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal”. |
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2483205