O Projeto NFAg tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 75) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal para Água e Saneamento, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco. Este documento fiscal está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva.
