O portal está disponível em https://www.cgibs.gov.br/ O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, responsável pela coordenação, administração e harmonização do Imposto...
Por Carla Tredici Christiano, Helena Vicentini, Marília Cavagni A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada, até o momento, pela Lei Complementar 214/2025, inaugura um novo regime de tributação baseado...
Instrução Normativa RFB nº 2288, de 30 de outubro de 2025 Publicado(a) no DOU de 10/11/2025, seção 1, página 30 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no...
Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025 Publicado(a) no DOU de 10/11/2025, seção 1, página 28 Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e...
Por Michel De Cesare A promulgação da reforma tributária inaugura uma das mais profundas transformações estruturais do Estado brasileiro desde a Constituição de 1988 e teve como foco o foco de debate simplificação do sistema [1]. É preciso, no...
