Por Gabriel Benevides, de Brasília O Congresso Nacional permitiu nesta 5ª feira (27.nov.2025) que o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) seja utilizado pelos estados para abater as dívidas com a União. A medida veio por meio da derrubada de um veto...
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro – Arrendamentos. Busca-se orientar...
Por José Adriano A crítica do prefeito Eduardo Paes à Reforma Tributária recoloca na mesa um ponto sensível que muitos gestores evitam admitir: a centralização fiscal continua sendo um dos principais gargalos do pacto federativo brasileiro. Quando a arrecadação se...
AReceita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de...
Protocolo nº:CT 00032303/2025 Resposta da Consulta – Ementa ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS. I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o...
