PORTARIA SRE Nº 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2026(MG de 31/01/2026) Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS,...
A Secretaria da Economia informa que produtores rurais pessoas físicas que já têm inscrição estadual vinculada ao CPF não precisam constituir CNPJ na Junta Comercial do Estado de Goiás para atender às exigências da reforma tributária. O CNPJ será criado...
Por Vitor Canivello Quando se fala em Reforma Tributária, muitas empresas ainda tratam o tema como uma pauta essencialmente fiscal, restrita a alíquotas, créditos e regras de transição. Esse enquadramento é compreensível, mas representa um dos maiores riscos do...
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda (MF) criaram nesta quinta-feira (29/01) o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e...
Por Letícia Schroeder Micchelucci A Portaria RFB nº 635/2025 inaugura um novo estágio de controle do Fisco sobre benefícios fiscais de ICMS classificados como onerosos, ao estabelecer um procedimento de habilitação cheio de requisitos perante a Receita Federal...
