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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 24 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 27/12/2024, seção 1, página 103) Multivigente Vigente Original Relacional Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto...
Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa...
Portaria RFB nº 499, de 20 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a...
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às...
