A AGU (Advocacia-Geral da União) criou uma estrutura para receber dúvidas interpretativas em relação às normas que tratam da reforma tributária, com objetivo de evitar a judicialização desses temas. Os questionamentos serão recebidos pela Sejan (Câmara...
A reforma tributária, aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional e prevista para começar a ser gradualmente implementada a partir do ano que vem, já está no radar dos prefeitos de Minas Gerais. As mudanças na lógica de cobrança de impostos farão com que os municípios...
As empresas passaram a procurar assessoramento jurídico para a renegociação de contratos em decorrência da reforma tributária do consumo. Passada a fase de dúvidas sobre as mudanças no sistema fiscal brasileiro, agora a demanda, segundo especialistas ouvidos pelo...
Por Rafael Pandolfo Reformular integralmente o sistema de tributação do consumo, sem garantir meios rápidos e eficazes de acesso ao Poder Judiciário para corrigir excessos, é o mesmo que inaugurar uma sala de cinema sem saídas de emergência. Em caso de problemas,...
Por Luiz Roberto Peroba A aprovação da reforma tributária sobre o consumo — um marco histórico no sistema tributário brasileiro — traz consigo uma transição complexa que exige atenção redobrada das lideranças empresariais. Embora o desenho técnico da reforma tenha...
