Diário Oficial da União Publicado em: 03/07/2025 | Edição: 123 | Seção: 3 | Página: 192 Órgão: Ineditoriais EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS), no uso...
Por Carlos Henrique Girão A nova sistemática da não cumulatividade, introduzida pela Reforma Tributária (LC 214/2025), será central na apuração dos tributos. Nesse cenário, dois riscos se impõem: a não apropriação de créditos legítimos por falta de ajustes...
Por Gabriela Guido e Caetano Tonet A entrega do relatório do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, a última regulamentação da reforma tributária do consumo, foi adiada pelo relator, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). Antes prevista para o primeiro...
Por José Adriano A Receita Federal segue firme na missão de preparar empresas e o ecossistema para a nova realidade da CBS e IBS. No segundo dia da live do projeto piloto da Reforma Tributária do Consumo, ficou claro que o fisco está levando a sério a simplificação...
Diário Oficial da União Publicado em: 02/07/2025 | Edição: 122 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a...
