O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda...
A presente tabela, disponibilizada no Portal da NFSe, tem como finalidade auxiliar os usuários a determinar a forma de tributação do IBS e CBS, bem como do Local de Incidência do IBS e CBS, nos termos da Seção IV – Do Local da Operação, art. 11, da Lei...
Por Redação A legislação complementar que regulamenta o IBS e a CBS estabelece as regras para apuração de créditos e débitos tributários e define prazos rigorosos para ressarcimento de saldos credores aos contribuintes. Conforme o artigo 45 da Lei Complementar, os...
Por Fábio Pupo A tentativa de regulamentar um ponto da legislação tributária após a reforma promulgada em 2023 desencadeou uma disputa entre a Receita Federal e o Ministério do Empreendedorismo. O ponto central da divergência está na formulação de um decreto acerca do...
A partir de 1º de outubro de 2025, um novo grupo de NCMs (grupo de mercadorias) será obrigado a preencher os campos relacionados ao GTIN (Global Trade Item Number, que podemos traduzir como Número Global do Item Comercial). Este novo grupo de NCMs que será exigido o...
