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O presente documento tem por objetivo principal guiar as Administrações Tributárias Municipais (ATM’s) aderentes à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) quanto à utilização do Painel Municipal no Sistema Nacional. Espera-se que com a leitura deste guia,...
Diário Oficial da União Publicado em: 03/10/2025 | Edição: 189 | Seção: 3 | Página: 107 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EXTRATO DE ADESÃO 1. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao...
Alinhada às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) avança de forma decisiva na modernização da administração fazendária, com o propósito de construir o melhor ambiente de negócios do país. Um Estado mais...
Publicada a NT 2025.002.v.1.30 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC. Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e / NFC-eNota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.30Outubro de 2025 Download em Nota Técnica...
