Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade...
A Receita Federal publicou nesta 2ª feira (29.dez.2025) a nova relação de critérios para a classificação de grandes contribuintes, com parâmetros atualizados para pessoas físicas e jurídicas. As regras definem quem passa a integrar os grupos diferenciados e especiais,...
Publicado o Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025 (DOE de 29.12.2025), que prorroga a vigência de alguns benefícios fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo e Regime Especial de Tributação) que teriam como data fim 31.12.2025. Dispositivo...
Os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações foram prorrogados até 31 de dezembro de 2030. É que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última sexta-feira (26) a lei que...
Por Estevão Taiar As médias e grandes empresas do Brasil tinham colocado em prática, na reta final deste ano, apenas 10% das ações necessárias para se adequarem à etapa de transição da reforma tributária sobre consumo, que começará em 1º de janeiro. É o que mostra...
