Parlamentares, secretários e tributaristas que participaram de debate sobre a reforma tributária durante o Painel Telebrasil Summit 2025 indicaram os grandes desafios que envolvem a implementação do novo marco legal. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apontou a urgência e o tamanho da operação montada para colocar em funcionamento, em janeiro de 2026, o sistema digital que está sendo desenvolvido para viabilizar as mudanças previstas na reforma tributária.
A construção da ferramenta envolve mais de 30 grupos temáticos, com participação de representantes de estados, municípios, sociedade civil e setores econômicos, incluindo o de telecomunicações. O processo já recebeu mais de 2 mil contribuições de cerca de 200 entidades convidadas. “Não há outra forma de construir tanto a regulamentação quanto os sistemas sem diálogo. Fomos compartilhando as nossas percepções, os estados e municípios também, exatamente para que a construção seja feita conjuntamente, e esse modelo tem sido um sucesso”, comentou.
Barreirinhas afirmou que o sistema que está sendo construído é 156 vezes maior do que o sistema do Pix, no qual deverá ser parcialmente integrado. “Em volume de documentos, em torno de 70 bilhões, é parecido, mas o volume de informação é muito maior. No Pix, você tem o remetente, o destinatário e o valor. No documento fiscal, temos uma série de outras informações. A descrição do bem, do serviço, as alíquotas, os valores. Tudo isso tem que ser processado em segundos”, explicou. O secretario apontou que um grande desafio é a plataforma de pagamento. Segundo ele, a sistemática de pagamento vai ser revolucionária, principalmente por conta do split payment e, no momento seguinte, do cashback, que ele apontou como o principal legado da reforma tributária.
O deputado federal Reginaldo Lopes, relator da regulamentação da reforma tributária, reforçou que a tecnologia é um dos maiores desafios da implementação. “Para que a reforma tenha sucesso, é preciso o bom funcionamento da tecnologia. Estamos falando da linguagem entre os meios de pagamento, que estarão todos conectados, dentro do modelo de nota fiscal”, disse ele, que destacou a importância do pleno funcionamento do split payment e do sistema de cashback. “Para a redução da carga tributária, para o combate à sonegação, fraude e inadimplência, é fundamental o funcionamento pleno do split payment, assim como o cashback, que é o instrumento de combate à economia informal. E todo esse processo está no campo tecnológico”, afirmou.
O parlamentar lembrou que, do ponto de vista do Legislativo, da Câmara e do Senado, ainda há tarefas também em curso, como terminar a votação do PLP 108 – que cria o Comitê Gestor do IBS. “Também temos desafios, como a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e ainda a lei ordinária sobre as alíquotas do imposto seletivo, do imposto do pecado. E terminando isso vamos ter que pensar em alguns ajustes na emenda constitucional, mas eu diria que para depois, para 2027”, enumerou.
A secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Pricilla Maria Santana, destacou as medidas que estão sendo discutidas com os estados e municípios para que todas as informações necessárias cheguem à Receita Federal. “Agora em julho soltamos uma nota mostrando os sistemas operacionais e os campos novos que a gente vai precisar para fazer a migração entre ICMS e IBS, porque precisamos ajudar a Receita Federal. O documento fiscal é o que vai alimentar o sistema da Receita Federal, é o que vai permitir fazer o split payment”, disse.
Pricilla reforçou que o ICMS é a principal fonte de financiamento de estados e, por consequência, de municípios. “Nós administramos o maior imposto do Brasil. Qualquer mexida nesse imposto tem o poder de impactar o caixa de estados e municípios”, lembrou, ressaltando que a reforma tributária é positiva para o país. “A reforma tributária é bem-vinda, desejada e esperada, sobretudo pelos estados”, completou.
Heleno Torres, advogado tributarista, chamou a atenção para as soluções que estão sendo discutidas para sanar os conflitos que virão da implementação da reforma tributária. “A reforma tributária não vem com uma promessa de paz na terra. Surgirão conflitos e eles terão de ser resolvidos em duas instâncias: administrativa e judicial”, disse. Heleno explicou que no Judiciário o problema passa pelo debate entre a justiça federal, para a qual vão todos os processos onde a União tem interesse, e a justiça estadual, o que exigirá a uniformização de jurisprudência.
Para debater a questão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, criou uma comissão de 15 membros, que chegou a uma solução, que será ofertada ao Congresso Nacional para análise. “A solução é a seguinte: ao invés de termos uma e outra justiça com diferentes competências, teríamos uma justiça com um competência especializada unicamente para julgar as causas da CBS e do IBS composto por igual número de desembargadores estaduais e federais, assim como de juizes estaduais e federais e estes receberiam os processos de forma virtual e estariam em vários tribunais, sem prejuízo das funções que já exercem”, antecipou Heleno.
O painel foi mediado pela diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexis Brasil Digital, Danielle Crema, que ressaltou a importância do setor de telecomunicações na solução dos desafios: “Desconheço um setor que tenha densidade de escala como o de telecomunicações nessa agenda tributária, porque ele dialoga com os 27 estados da federação e 5.570 municípios. Nosso serviço é essencial e propicia a conectividade onde tem sido desenvolvida toda a agenda digital do país”, comentou.