Audiência Pública Interativa
FinalidadeDestinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que “institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”. A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. “Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto.” (do Plano de Trabalho).Observações
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
Matéria(s) relacionada(s)PLP 108/2024 – Câmara dos Deputados
Convidado(s)
Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior
Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert)
Presença confirmada
Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira
Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
Presença confirmada
Sra. Susy Gomes Hoffmann
Advogada e Doutora em Direito Tributário
Presença confirmada
Sra. Zabetta Macarini
Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
Presença confirmada
Sr. Vicente Martins Prata Braga
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
Presença confirmada
Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto
Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
Presença confirmada
Sr. Francelino Valença
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
Presença confirmada
Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
Presença confirmada
Sr. Fabricio das Neves Dameda
Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
Presença confirmada
Sr. Miqueas Liborio de Jesus
Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Presença confirmada
Sr. Antônio Ricardo Alvarez Alban
Presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI)
Aguardando confirmação
Apresentações e Documentos: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13582
Vídeo: https://www.youtube.com/@tvsenado/streams
Acompanhe o PLP 108 no Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095
Página do Senado sobre a Reforma Tributária: https://www12.senado.leg.br/noticias/destaques/reforma-tributaria/
Página da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania): https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/