Por Marta Watanabe
O projeto de regulamentação da transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional e para o Fundo de Compensação de Benefícios, dois fundos estabelecidos pela reforma tributária sobre consumo, está pronto e espera decisão política. O projeto de lei ordinária de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) está em fase de simulação sobre os efeitos de alíquotas. Há possibilidade de os dois projetos serem enviados ao Congresso no decorrer do segundo semestre de 2025.
A informação é do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele considera o prazo possível e “razoável”, mas diz que a decisão de envio dos projetos ao Congresso não é da Secretaria e passa por decisão política.
“O projeto da forma de transferência de recursos para os fundos já está pronto, é uma questão de decisão política de quando mandar”, diz. “No projeto das alíquotas do Imposto Seletivo, o que nós temos feito é preparado simuladores para que haja uma decisão política sobre quais serão as alíquotas, entendendo o que significa em termos de qual é a situação atual e o potencial de arrecadação. E isso está sendo feito para cada uma das categorias sobre as quais incidirá o imposto seletivo. Esse trabalho já está quase pronto e, a partir daí, vai ter o trabalho de ter a decisão política antes do envio do projeto.”
As informações foram dadas após palestra de Appy em São Paulo, em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Segundo Appy, o envio dos textos independe da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que já tramita no Senado e que, entre outros temas, regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A perspectiva, diz, é de que o PLP 108/24 seja aprovado em “prazo relativamente curto”. Appy, porém, não quis falar em prazos nem comentar sobre a viabilidade de aprovação no Senado antes do recesso parlamentar em julho.
“A discussão técnica sobre o PLP-108 avançou bastante. Acho que ainda falta uma última discussão política de alguns pontos que ainda ficaram em aberto. A partir daí, o prazo vai ser definido pelo Senado.”
Appy esclareceu que a regulamentação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não permite que os dois tributos sejam usados para elevar a arrecadação antes do mandato atual. “Na verdade, nem daria, porque a própria Constituição prevê que se houvesse alguma cobrança em 2026, que a lei complementar [LC 214/2025] já deixou claro que não vai ter, teria que ser compensado com a arrecadação de PIS e Cofins. Então, com certeza é chance zero de que o IBS ou a CBS sejam usados com fins arrecadatórios em 2026.”
Em conjunto, a Emenda Constitucional 132/2023 e a lei complementar estabelecem que em 2026 o IBS e a CBS serão destacados nas notas e documentos fiscais, mas sem recolhimento efetivo dos tributos.
“A ideia, que já está sendo assumida, tanto pelos Estados, municípios, como pela União, é de que [2026] é um período de teste, não haverá cobrança, haverá apenas exigência de cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes.” As informações, aponta, serão usadas em 2026 para testar os sistemas que vão permitir a arrecadação a partir de 2027.
Segundo Appy, o governo não considera que haja alguma prorrogação de prazo na agenda já definida para a reforma. Ele ressalta que já estão começando projetos-pilotos dos sistemas de cobrança da CBS, para garantir o cumprimento dos prazos, além de outros trabalhos em paralelo para viabilizar outros instrumentos importantes, como o split payment.
Efeitos positivos
Appy diz que os vários efeitos econômicos positivos da reforma sobre o crescimento do PIB devem aparecer ao longo da transição e na proporção da transição, em razão da desoneração de investimentos e de exportações.
“Um deles, que tem a ver com a simplificação do sistema, vai ter algum efeito já em 2027, com a extinção do PIS e Cofins e a substituição para o novo sistema. Mas o grosso dessa simplificação vem em 2033, com o fim do ICMS, que é disparado o tributo mais complexo que temos hoje no Brasil.”
Uma parte muito importante dos efeitos no PIB, destaca, tem a ver com decisões de investimento das empresas. “E, na verdade, algumas dessas decisões já estão começando agora. As empresas decidem investir com base no novo sistema tributário e se organizar de uma forma mais eficiente do que se o investimento fosse feito com base no velho sistema tributário. E esse efeito vai acontecendo ao longo da transição.”
Para Appy, os efeitos da reforma sobre o crescimento do PIB devem aparecer até a segunda metade dos anos 30, principalmente os relacionados a investimento das empresas. “Acho que até a segunda metade dos anos 30 o grosso dos efeitos já vai ter aparecido, mas alguns efeitos estão aparecendo desde já.”
O governo, porém, não tem medidas desses efeitos, diz. Appy discorda que as empresas que investem atualmente para adaptar seus sistemas ao novo modelo de tributação estejam arcando com um custo muito alto num momento em que a tributação atual não desonera os investimentos dos tributos indiretos.
“As empresas investem fazendo conta com o potencial de retorno delas. A desoneração do investimento não virá do dia para a noite, virá ao longo da transição. E, obviamente, uma empresa não vai deixar de investir porque daqui a sete, oito anos vai ter uma desoneração completa do investimento. Ela investe em função da perspectiva de mercado dela. Os efeitos de fato que vão levar a um aumento da taxa de investimento como proporção do PIB tendem a aparecer ao longo da transição, embora algumas empresas já estejam fazendo investimentos hoje, olhando para os efeitos do sistema tributário no futuro.”