PR – Curitiba – NFS-e Nacional – Estabelecido o cronograma de migração

Com a publicação da Portaria SF 31/2025 no (DOM de 12.09.2025), o Município de Curitiba está migrando a emissão da NFS-e do padrão atual disponibilizado pela Prefeitura para o “Ambiente Nacional da NFS-e”.

Ou seja, atualmente somente os prestadores curitibanos de serviço enquadrados como MEI (Micro Empreendedor Individual) emitem NFS-e via sistema nacional.

Sendo assim, a partir de Outubro/2025 até Janeiro/2026 haverá um novo cronograma de emissão da NFS-e envolvendo as empresas ME, EPP, Sociedades de Profissionais e outras pessoas jurídicas, sendo:

Tipo de Empresa Obrigatoriedade
MEI Obrigados desde Novembro de 2023
Sociedades Profissionais 01/10/2025
ME e EPP (Simples Nacional) 01/11/2025
Demais Pessoas Jurídicas 01/01/2026

O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Nacional deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=31362

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