Por Gabriela Guido e Caetano Tonet
A entrega do relatório do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, a última regulamentação da reforma tributária do consumo, foi adiada pelo relator, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). Antes prevista para o primeiro semestre, a aprovação do texto ficará para depois do recesso parlamentar.
Em nota divulgada pela assessoria do senador, ele atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda ao adiar a publicação do seu parecer. O objetivo seria para haver “mais tempo para negociações e ajustes técnicos no texto”, especialmente em “pontos sensíveis”.
Um dos principais impasses envolvendo o texto do PLP são as regras para as eleições dos representantes municipais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por conta desses desentendimentos, o Comitê Gestor provisório foi instalado em maio somente com os representantes dos Estados.
Como mostrou o Valor, duas entidades municipais, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) discordam sobre o número de cadeiras às quais cada uma tem direito. São 27, divididos em dois grupos: 14 escolhidos pelo critério em que cada prefeito equivale a um voto e 13, por um critério que leva em conta a população dos municípios.
A FNP diz que a redação legal está dessa forma por espelhar um acordo firmado no período da discussão da tributária no Congresso: a CNM indicaria os 14, e a FNP, os 13. A CNM afirma que preenche os critérios legais para apresentar chapa para os dois grupos — o que é visto pela FNP como uma quebra de acordo.
Na tramitação do PLP na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, o senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda favorável ao entendimento da FNP, o que a CNM chamou de uma tentativa de “virada de mesa” pela entidade.
Em audiência pública feita para discutir o tema, o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César de Oliveira, expressou preocupação com a falta do andamento do colegiado provisório. Sem os representantes dos municípios, está pendente a eleição de um presidente para o comitê e, consequentemente, estão paradas as transferências de recursos da União para uma conta bancária do órgão.
Assim, segundo Oliveira, a construção dos sistemas para o início do período de testes da tributária, em janeiro, pode ficar comprometida.