Por Nivaldo Souza
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de regulamentação da reforma tributária sobre a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviço (PLP 108/2025), afirmou nesta terça-feira (17) que a votação do relatório está mantida para ocorrer em julho. Segundo ele, o tradicional recesso branco do Congresso entre o feriado de Corpus Christi e a semana de festividades do São João não afetará o cronograma de trabalho. “Daqui a 20 dias estaremos fazendo as negociações finais para apresentação do relatório”, afirmou.
Mas o relator disse à Folha que, até lá, será preciso arbitrar para resolver o principal impasse envolvendo o projeto: a disputa entre a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a FNP (Federação Nacional de Prefeitas e Prefeitos) pela composição do Conselho Superior do Comitê, núcleo de controle politico do órgão.
“Estou dando tempo ao tempo. Dizem que nada melhor do que o tempo para resolver os problemas, mas tem limite”, indicou. Braga, contudo, não revelou se ele será o juiz do impasse à instalação do Comitê. “Alguém terá que arbitrar”, disse.
O Comitê precisa ser integralmente instalado neste ano para iniciar a transição para o novo modelo tributário a partir 2026, quando o IBS começará a ser testado para substituir o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) em 2033. O órgão foi parcialmente instalado com os indicados pelos estados para o Conselho.
BRIGA POR ASSENTOS
O ponto central da tensão entre as entidades municipalistas envolve o efetivo controle do Conselho. A partir de 2033, Comitê será responsável pela divisão de cerca de R$ 1 trilhão em arrecadação estimada pela FNP para os municípios. O órgão será também o árbitro de eventuais contenciosos tributários de contribuintes.
As entidades travam uma batalha sobre o rito de indicação dos integrantes do conselho formado por 54 membros, sendo 27 indicados dos estados e 27 dos municípios. Pelo critério definido durante a tramitação do projeto na Câmara do Deputados, 14 membros das cidades serão escolhidos pelos prefeitos em votação direta a partir de chapas pré-definidas pelas entidades. As chapas precisam ter pelo menos o apoio de 20% dos 5.570 municípios.
Os outros 13 integrantes deverão ser escolhidos com base em chapas elaboradas sob os critérios de representação mínima de 20% da população.
A Câmara definiu, em negociação da qual a FNP optou por não participar, que a federação ficaria com 13 assentos no Conselho, enquanto a confederação teria com 14 lugares. A federação, formada principalmente por prefeitos de capitais e cidades de maior porte, questiona a composição majoritária para a confederação, composta por algumas capitais e cidades de pequeno, médio e grande portes.
A FNP questiona, ainda, a regra de indicação de técnico da área fiscal dos municípios para o Comitê. O presidente da federação, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD), defende uma composição formada exclusivamente por secretários de finanças das prefeituras. A CNM é contra a mudança.
O embate saiu da arena política com as FNP e a CNM travando uma batalha no Judiciário pelos critérios para a eleição das chapas do Comitê. Isso pode atrasar a instalação do Comitê a tempo do início da transição da reforma no ano que vem.
O Ministério da Fazenda evita se posicionar abertamente por uma solução. Bernad Appy, secretário Extraordinário da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado na semana passada. Ele sugeriu o encerramento da tensão afirmando que a reforma visa encerrar a guerra fiscal entre cidades. “O ideal era que a gente chegasse a um acordo, porque todo o modelo [da reforma] tem funcionado até agora no modelo de federalismo cooperativo e seria muito bom que a gente conseguisse superar esse impasse”, declarou.