Após o fim do ciclo de debates sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2024 – a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e relator da matéria no Senado prevê concluir e entregar seu parecer final nas próximas semanas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A expectativa é que a matéria seja apreciada e aprovada no plenário ainda no primeiro semestre de 2025, antes do recesso parlamentar.
Na terça-feira (10) foi realizada a quarta e última audiência pública do PLP 108/2024 na CCJ do Senado. O foco do debate foi a estruturação e o funcionamento do CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), órgão especial responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do IBS, o tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), ou seja, peça fundamental no novo sistema tributário para estados e municípios.
“Foi a última fase desse desafiador processo iniciado em 2023 com a PEC 45/2019. A atuação desse Comitê Gestor do IBS é de um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios”, ressaltou Eduardo Braga.
A criação definitiva, ainda este ano, do CG-IBS é considerada importante, uma vez que a implementação do novo tributo começará a ser testada em 2026. Atualmente, o Comitê Gestor do IBS opera temporariamente sob a Lei Complementar 214/2024, com mandato até o final de 2025.
As audiências públicas
Quatro audiências públicas foram realizadas em torno do PLP 108/2024, cada uma com uma temática:
- Audiência 1) “Disposições relativas ao IBS”, onde foram discutidas infrações, penalidades, encargos moratórios e regras do processo administrativo tributário do IBS;
- Audiência 2) “Disposições relativas a tributos estaduais”, onde foi debatida a transição do ICMS e as normas gerais do ITCMD;
- Audiência 3) “Disposições relativas a tributos municipais”, dedicada ao debate sobre alterações nas normas do ITBI e da Cosip;
- Audiência 4) “Comitê Gestor do IBS”, sobre as competências, estrutura organizacional, orçamento e mecanismos de controle externo do CG-IBS.