Por Por Gabriela Guido, Caetano Tonet e Jéssica Sant’Ana
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30), com 51 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, o projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária do consumo ao criar um regimento para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Um destaque foi votado e rejeitado pelos senadores. Agora o texto volta à Câmara dos Deputados.
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) resolve um impasse entre duas entidades municipalistas sobre a eleição dos representantes dos municípios para o Comitê Gestor do IBS — o que levou. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa municípios pequenos e médios, e a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP), composta por municípios maiores, discordavam a respeito da distribuição de quantas vagas cada uma poderia indicar para a eleição dos 27 ocupantes das cadeiras dos municípios.
Por conta deste impasse, o Comitê Gestor provisório foi instalado este ano somente com os representantes dos Estados. Ao acatar uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), o relator definiu que cada uma das entidades deveria apresentar uma chapa para a eleição, a da CNM com 14 e a da FNP com 13 membros. Essa decisão vai na direção de um acordo que a FNP diz ter sido firmado entre os dois grupos.
Leia mais: Como mostrou o Valor, Braga voltou atrás e retomará um dispositivo do texto da Câmara que para reverter uma mudança que, segundo Estados e municípios, poderia gerar uma perda de arrecadação de R$ 46 bilhões por ano. O parecer voltará a definir que a transição entre 2029 e 2032 será calibrada considerando a média da razão entre a receita média dos Estados e municípios sobre o Produto Interno Bruto (PIB) nos anos de 2024 a 2026, além de outros fatores.
Ainda, no ano de transição da reforma tributária, 2026, o relator determinou que só serão cobradas multas dos contribuintes se eles não regularizarem sua situação em até 60 dias. Braga apresentou, na tarde desta terça, um novo parecer para ser votado em plenário.
Uma das principais mudanças inclui uma medida visando coibir a fraude e a evasão fiscal no setor de combustíveis. Ele incluiu derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, na sistemática de tributação monofásica do ICMS.
Também, como antecipou o Valor, o senador retomou um artigo do texto da Câmara que para reverter uma mudança que, segundo Estados e municípios, poderia gerar uma perda de arrecadação de R$ 46 bilhões por ano. O parecer volta a definir que a transição entre 2029 e 2032 será calibrada considerando a média da razão entre a receita média dos Estados e municípios sobre o Produto Interno Bruto (PIB) nos anos de 2024 a 2026, além de outros fatores.
Imposto seletivo
Este texto ainda prevê a aplicação de imposto seletivo sobre cigarros importados e um teto de 2% para o imposto seletivo de bebidas açucaradas. Ele também reduz a carga tributária dos clubes do modelo SAF (Sociedade Anônima do Futebol), estabelecidas na primeira lei complementar (LC 214) de regulamentação, aprovada no ano passado.
A matéria retornará para a apreciação dos deputados, uma vez que foi modificado no Senado.
Download da versão aprovada do PLP 108/2024 em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10067103&ts=1759325011960&disposition=inline
Mais sobre o PLP 108/2024 em https://joseadriano.com.br/tag/plp108/
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