Por Caetano Tonet, Gabriela Guido e Jéssica Sant’Ana
O projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária do consumo deve ser publicado e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado somente em setembro, segundo apurou o Valor.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa apresentar o parecer até o fim do mês e votá-lo no início de setembro, mas essa entrega deve atrasar. Anteriormente, a expectativa era que a votação na CCJ ocorresse ainda antes do recesso legislativo, em julho, o que foi adiado devido a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a resolução de pontos técnicos.
Agora, o esperado é que o relatório seja apresentado no dia 9, com pedido de vista coletiva no colegiado no dia seguinte. Com isso, o parecer deve ser votado na próxima sessão da CCJ, prevista para o dia 17.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ao Valor que marcará o início da deliberação assim que o parecer de Braga for concluído. “Esse é um tema de Estado e de total interesse do Senado. Eu estou à disposição. Quando ele [Braga] concluir o relatório, eu vou pautar na hora.”
Técnicos da equipe econômica esperam que haja uma tramitação mais tranquila desta vez em comparação com o primeiro projeto que regulamentou a reforma tributária e tinha pontos mais polêmicos a serem tratados.
Sobre o texto em discussão, há algumas divergências técnicas em relação a aplicações de multas e fiscalização da Receita, pontos que serão debatidos por Braga com Haddad, em uma reunião que deve acontecer esta semana.
Há uma preocupação, menor, com emendas em plenário que possam reabrir discussões já superadas, como a das alíquotas. A expectativa do governo, porém, é que esse cenário não se concretize, porque Braga tem dado sinalizações de que o seu relatório vai se concentrar nos pontos abordados pelo projeto atual, que trata mais de questões administrativas e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Um dos principais impasses no texto segue sendo a representação dos municípios nesse comitê. O IBS foi criado pela reforma tributária e será arrecadado pelos entes federativos, substituindo o ICMS e o ISS. A expectativa é que o novo imposto movimente cerca de R$ 1 trilhão ao ano.
Há uma disputa entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em torno da eleição de representantes dos municípios no Conselho Superior do órgão. A lei diz que são 27, dos quais 14 são eleitos com base em um critério pelo qual cada prefeitura representa um voto e outros 13, com votos proporcionais à população.
A FNP diz que foi feito um acordo para que a CNM, que reúne majoritariamente pequenos e médios municípios, ficasse com 14 vagas, enquanto as outras 13, destinadas às cidades de maior população, ficariam com representantes da FNP, que abarca a maior parte das capitais.
A CNM, no entanto, diz que representa também grandes cidades e capitais, preenchendo então os requisitos legais para apresentar chapas para os dois grupos.
Buscando resolver o impasse, Alencar apresentou uma emenda que estabelece taxativamente que a CNM indique uma chapa com 14 membros e a FNP com 13, nos termos do suposto acordo. Prevê também que as cadeiras dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS sejam ocupadas diretamente pelos entes federativos, e não por representantes com mandato próprio. Pela proposta, os municípios eleitos nas chapas terão o direito de indicar livremente seus representantes que poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão do prefeito.
O impasse entre as entidades fez com que o Comitê Gestor fosse instalado sem representantes dos municípios. Foi eleito como presidente do Conselho Superior o secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que comanda o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).