Projeto Reforma Tributária do Consumo – Adequações NFS-e
Nota Técnica Nº 003 – Versão 1.0
04 de julho de 2025
Junto a esta nota técnica, foram também publicados dois anexos na sessão de documentação
técnica do portal da NFS-e (https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica):
- AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.00.00.xlsx
Composto por três tabelas, este anexo possui o layout da NFS-e com os novos grupos
referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e as primeiras regras de
negócio do grupo “IBSCBS” da DPS (“RN DPS – RTC_IBSCBS”) e da NFS-e (“RN
NFS-e – RTC_IBSCBS”);
- AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00-.xlsx
Composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que serão
referenciados no campo “cIndOp” da DPS. A tabela foi baseada no art. 11 da Lei
Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.