Projeto Reforma Tributária do Consumo –
Adequações NFS-e
Nota Técnica Nº 004 – Versão 1.0
19 de agosto de 2025
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e)
Este documento contempla a quarta versão dos novos agrupamentos e campos opcionais do
layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional relacionados à tributação do
Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes nas
operações de serviços, em atendimento às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132 de,
20 de dezembro de 2023, que deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo – RTC. Importante
observar que esta nota técnica substitui as versões anteriores.
Os novos agrupamentos de campos foram inseridos a partir do layout atual da NFS-e, presente
no documento “AnexoIV-LeiautesRN_ADN-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx”, aba “LEIAUTE
NFS-e ADN” que consta na sessão de documentação técnica no Portal da NFS-e:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Íntegra nos links abaixo:
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025 — última modificação 19/08/2025 14h58
Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.00 — última modificação 19/08/2025 15h03
Layout da NFS-e com os grupos “IBSCBS” referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio.
AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00 — última modificação 22/07/2025 15h54
Tabela de códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp), de acordo com o art. 11 da Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc