📢 COMUNICADO TÉCNICO:
Ajuste na Regra de Assinatura da NFSe Nacional
Informamos sobre uma importante atualização técnica nas regras de validação para a Assinatura Digital da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) no ambiente do Padrão Nacional, para emissão via API.
Esta alteração NÃO se aplica ao Emissor Web uma vez que para emissão manual acessar com usuário e senha de forma individualizada.
📜 Flexibilização da Assinatura
A partir de agora, é permitida a assinatura de lotes de NFSe (ou DPS) de qualquer estabelecimento (matriz ou filial) da empresa utilizando qualquer certificado digital (e-CNPJ), desde que este certificado contenha o CNPJ Raiz (base de 8 dígitos) da pessoa jurídica.
🛠️ Justificativa Técnica e Objetivo
Este ajuste foi implementado pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em atendimento à solicitação das empresas e levada pelas participantes do Grupo de Trabalho (GT) Piloto da NFSe e em alinhamento com a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFSe (CGNFSe).
O objetivo principal desta é redução de custos, pois as empresas, com diversos estabelecimentos, não terão que adquirir um certificado por estabelecimento para utilizá-lo exclusivamente para emissão de NFSe, haja vista que a apuração do IBS/CBS são da empresa e não do estabelecimento.
✅ Impacto nos Sistemas
A funcionalidade foi desenvolvida com intuito de não gerar impacto nos sistemas que estão em produção, simplificando a implantação, ou seja:
- ao enviar DPS da matriz com Certificado da matriz, como é hoje, funcionará;
- enviar DPS da filial com Certificado da filial, como é hoje;
- distribuição por NSU, sem indicação de um CNPJ, baixará os xmls do CNPJ completo contido no certificado.
⏩ Mas o que muda então?
- Distribuição ao contribuinte com NSU, foi incluído mais um parâmetro: cnpjConsulta. (ver documentação no portal da NFSe).
Este campo é opcional e o procedimento funcionará como?
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- Se não informado: baixará os documentos do CNPJ completo, contido no certificado;
Exemplo de chamada: https://adn.nfse.gov.br/contribuintes/DFe/1
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- Se informado: baixará os documentos do CNPJ completo, passado no parâmetros;
Exemplo de chamada: https://adn.nfse.gov.br/contribuintes/DFe/1?cnpjConsulta=00000000000195
Exemplo de chamada: https://adn.nfse.gov.br/contribuintes/DFe/1?cnpjConsulta=00000000000484
Em resumo, com qualquer certificado do CNPJ, será possível realizar a busca de qualquer estabelecimento da empresa.
A validação realizada pelo CNPJ Raiz informado no parâmetro e o CNPJ do certificado utilizado, considerando as pessoas envolvidas no documento fiscal (Prestador, Tomador, Intermediário ou Destinatário)
Se a solicitação foi realizada com eCNPJ 00000000000484, somente são disponibilizados os documentos do CNPJ do parâmetro e vice versa.
- A emissão de DANFSe agora pode ser feita utilizando um certificado cujo CNPJ tenha o mesmo CNPJ raiz de algum dos Sujeitos (Prestador, Tomador, Intermediário ou Destinatário) que constam na NFSe para a qual se deseja emitir a DANFSe.
Consulte a documentação em https://adn.nfse.gov.br/danfse/docs/index.html#tag/DANFSe
* Para acessar a documentação do swagger, é necessário ter um certificado digital. Qualquer certificado válido;
* Se der erro, pressione F5, pois em alguns momentos o navegador demora para recontecer o certificado.;
Endereço de todas as APIS estão em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/apis-prod-restrita-e-producao