Foi publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Download em
Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e ABI – Visão Geral – v.0.02 – Publicado em 24/11/2025
Ver histórico de versões
—–> Anexo I – Leiaute e Regra de Validação – NF-e ABI v.0.04 – Publicado em 24/11/2025
Ver histórico de versões
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=ndIjl+iEFdE=
- Introdução
Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas da Administração Tributária e os sistemas de informações dos contribuintes emissores de NF-e de Alienação de Bens Imóveis
O Manual de Orientação do Contribuinte é composto pelos seguintes documentos:
• MOC – Visão Geral NF-e ABI
• MOC – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI
• MOC – Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DANFE-ABI e Código de Barras
2. Considerações Iniciais
NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente nacional da NF-e ABI
- Objetivos do Projeto
O Projeto NF-e ABI tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, identificado pelo modelo 77, visando atender a Lei Complementar 214/2025, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.