Por Eduardo Cucolo
Municípios que respondem por cerca de 30% da arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) ainda não aderiram à plataforma Nota Fiscal de Serviço eletrônica, uma exigência da lei que regulamentou a reforma tributária.
O não cumprimento dessa regra pode levar à suspensão de algumas transferências para esses locais. Também deve prejudicar a arrecadação deles nas próximas décadas.
Dados do comitê responsável pela NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) mostram a adesão de 1.472 municípios, dos mais de 5.500 existentes no país, até agosto.
Eles representam cerca de 70% da arrecadação nacional de serviços. Isso inclui cerca de 70% das capitais e 65% dos locais com mais de 500 mil habitantes. Entre os que já aderiram estão São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.
Estão nessa lista municípios que vão adotar o emissor nacional e também aqueles que vão manter o seu próprio sistema, mas adaptando suas notas aos novos tributos e compartilhando os documentos com o sistema nacional. Essas são as duas opções previstas na lei.
A capital paulista, por exemplo, já informou que está realizando mudanças no layout da sua nota fiscal e que manterá o emissor próprio. Isso significa que as empresas estabelecidas no município continuarão a utilizar a NFS-e pelo sistema atualmente disponível.
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo diz que o novo formato deverá ser disponibilizado para conhecimento público “em tempo hábil” para adaptações necessárias pelas empresas.
Como isso afeta o contribuinte? De acordo com a Receita Federal, a empresa localizada em um determinado município irá emitir suas notas no sistema deste, mesmo que preste serviços em outros locais do país.
Um prestador localizado na capital paulista que faça uma venda para São Paulo e outra para Curitiba, por exemplo, vai emitir os dois documentos fiscais no sistema paulistano. “Não precisa ir ao sistema de Curitiba para emitir”, diz Marcos Hübner Flores, responsável pela parte operacional da reforma dentro da Receita.
Kleber Castro, consultor econômico da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), diz que muitos secretários de finanças ligados à entidade têm demonstrado dúvidas sobre migrar ou manter o próprio sistema.
Na avaliação de alguns, a adaptação é um processo muito complexo para chegar ao layout exigido. Por outro lado, há dúvidas sobre a capacidade do governo federal de lidar com o volume de informações caso todos migrem para a emissão nacional, segundo a FNP.
A questão será discutida no próximo dia 28 no Fórum dos Secretários Municipais de Finanças, junto à Receita e ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). “A partir disso eles vão conseguir tomar uma decisão mais concreta”, diz Castro. A frente representa as maiores capitais do país e alguns municípios de grande porte.
O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, diz que em torno de 1.500 municípios ligados à entidade, que reúne a maioria das cidades de médio e pequeno porte do país, ainda não se integraram.
“Isso é grave. A nota eletrônica vai ser a base da informação de quanto o município arrecadou [durante a transição], vai ser base para dar garantia de que, por 30 ou 40 anos, ele não vai perder o valor do ISS, que vai ser corrigido pela inflação. Quem não está fazendo vai ter prejuízo.”
A demora na definição sobre as notas também é uma preocupação das empresas, que precisam adaptar seus sistemas neste ano.