A partir do dia 20 de março de 2026, o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Ginfes) será bloqueado integralmente em Betim. A medida atende ao Decreto Municipal nº 51.670/2025 e marca a transição definitiva para o novo padrão nacional de emissão de notas fiscais.
Com o bloqueio, todas as funcionalidades da plataforma serão desativadas, incluindo emissão, substituição e cancelamento de notas fiscais, além de consultas e download de arquivos XML. A partir dessa data, os prestadores de serviços deverão utilizar o Emissor Público Nacional da NFS-e para realizar suas operações fiscais.
A migração para o sistema nacional tem como objetivo padronizar os procedimentos em todo o país, garantindo mais eficiência, integração e segurança no processo de emissão de notas fiscais. As orientações, manuais e links de acesso ao novo sistema estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura de Betim.
A Secretaria Adjunta de Receitas recomenda que os contribuintes realizem, até o prazo de bloqueio, o backup de seus arquivos XML e registros históricos, evitando prejuízos ou interrupções em seus fluxos contábeis.
O sistema de escrituração fiscal pelo GissOnline permanece ativo e continuará sendo utilizado normalmente. A importação dos dados gerados no Emissor Nacional para o sistema já está em andamento e ocorrerá de forma automática. Caso, por eventual falha técnica, a importação não seja concluída até o vencimento do imposto – até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador -, o contribuinte deverá efetuar o pagamento por meio de guia avulsa, conforme previsto no decreto.
Sistema nacional
Criado em 2022, o NFS-e Nacional segue padrão estabelecido pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), padronizando a emissão de notas de serviço em todo o país e contribuindo para a simplificação administrativa, a integração entre os entes federativos e a modernização prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo.
O suporte técnico oficial será prestado pela Receita Federal, pelo e-mail [email protected], além dos manuais disponíveis no portal nacional da NFS-e. A Prefeitura de Betim oferecerá apoio subsidiário pelo telefone 0800 256 3236 (opção 1, dígito 5), pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp (31) 99603-1233. O atendimento presencial estará disponível na Secretaria Adjunta de Receitas, no Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasiléia), das 9h às 17h.
Serviços:
- Suporte Técnico (Sistema): Receita Federal pelo e-mail [email protected].
- Suporte Técnico subsidiário: Prefeitura de Betim pelo telefone 0800-256-3236 (opção 1, dígito 5), WhatsApp (31) 99603-1233 ou e-mail [email protected].
- Presencial: Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasileia), das 9h às 17h.