Por Bárbara Mengardo
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o julgamento judicial do contencioso pós-reforma tributária deverá enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a previsão de criação de um foro nacional de julgamentos, composto por juízes e desembargadores tanto da Justiça Federal quanto da Justiça estadual.
O texto, que já está pronto e deverá ser encaminhado ao Legislativo em setembro, trará a criação de duas instâncias de julgamento, que serão totalmente online.
As informações são da procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, que integra o grupo de trabalho e discorreu sobre o tema na última sexta-feira (8/8), durante participação no I Congresso Mulheres no Tributário, em São Paulo.
Segundo Nolasco, a PEC preverá a designação de juízes e desembargadores federais e estaduais para o julgamento exclusivo de IBS e CBS em duas instâncias. A alteração é importante porque, pela estrutura atual do Judiciário, a CBS será analisada pela Justiça Federal, enquanto o IBS irá à Justiça estadual.
A possibilidade, entretanto, preocupa tanto integrantes do Poder Público quanto contribuintes, entre outros pontos pela possibilidade de criação de jurisprudência conflitante em relação a dois tributos que devem ter tratamento idêntico.
O foro único será totalmente online. Ao JOTA, a procuradora afirmou que os magistrados continuarão trabalhando em seus tribunais de origem, porém os julgamentos não serão presenciais. Nolasco ainda destacou que as partes não perderão o contato com os magistrados, que será feito de forma virtual.
“É uma Justiça 4.0, para evitar o deslocamento, e assim os contribuintes ficariam seguros de saber que eles podem ajuizar a ação de qualquer lugar, em um foro único nacional e com competência especializada para IBS e CBS, evitando decisões divergentes entre os tribunais”, disse durante o Congresso Mulheres no Tributário.
A procuradora também defendeu que a alteração na forma de julgamento não foi alinhada para facilitar a vida do Poder Público. “Será melhor para todo mundo, em especial para o contribuinte, que terá facilidade e segurança para o ajuizamento”, disse.
Após as duas instâncias, pelo texto da PEC, as ações tributárias poderão seguir normalmente para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o modelo atual.
A procuradora, porém, acredita que a nova estrutura fará com que a tramitação dos processos seja mais rápida, com as ações chegando com maior celeridade às cortes superiores. “Não estamos criando uma Justiça à parte. É um órgão dentro da estrutura já existente”, salientou a procuradora ao JOTA.
A proposta, por outro lado, não versará sobre a ação direta de legalidade (ADL), tratada em um projeto desenhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e apresentado aos presidentes dos tribunais superiores em março de 2024. O novo tipo de ação seria ajuizado diretamente no STJ para tratar de temas relacionados à reforma, mas sofre resistências.
O grupo de trabalho do CNJ foi instituído em abril, e conta, entre outros, com integrantes do STF, STJ, justiças federal e estadual, PGFN, AGU e das procuradorias estaduais e municipais.
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