Por Paulo Barros e Marina Verenicz
A Medida Provisória 1.303/2025, que redefine regras de tributação sobre investimentos e cria novas fontes de receita para compensar o aumento do IOF, foi aprovada nesta terça-feira (7) pela comissão mista do Congresso Nacional. O texto passou por 13 votos a 12 após um dia de intensas negociações políticas.
A proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até esta quarta (8), quando expira seu prazo de validade.
Durante a votação, o relator acatou uma proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para nivelar a alíquota do Imposto de Renda em 18% tanto para aplicações financeiras quanto para os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto original previa alíquota uniforme de 17,5%.
A expectativa de arrecadação caiu de R$ 21,8 bilhões para R$ 17 bilhões em 2026, segundo o relator. O valor menor reflete as mudanças feitas para garantir apoio político, especialmente a manutenção da isenção do Imposto de Renda (IR) para LCI, LCA e debêntures incentivadas, além da não majoração do imposto sobre apostas online.
Zarattini afirmou que as mudanças foram necessárias para viabilizar a aprovação do texto. “A isenção é importante para o financiamento do agronegócio e do setor imobiliário. Sem esse ajuste, a MP seria derrubada”, disse.
A decisão atendeu à pressão da bancada ruralista e de representantes do mercado financeiro, que defendiam a preservação dos incentivos como instrumentos de crédito para o setor produtivo.
Medidas sobre apostas e repatriação
Para compensar a perda de arrecadação com a não elevação da taxação das bets, o relator incluiu no texto o Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets).
O programa permitirá que empresas de apostas regularizem valores mantidos no exterior ou declarados de forma incorreta, mediante pagamento de 15% de IR e 15% de multa.
A medida deve gerar cerca de R$ 5 bilhões em receitas, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O relatório também prevê regras para coibir bets ilegais: provedores de internet deverão remover conteúdos irregulares em até 48 horas úteis após notificação.
Tributação unificada
A MP faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para fechar as contas de 2026 e 2027, compensando perdas com a revisão do IOF.
Entre os principais pontos do texto estão:
- Unificação da alíquota do IR em 18% para aplicações financeiras, inclusive ações;
- Fim da isenção para vendas de até R$ 35 mil mensais em criptomoedas;
- Aumento da CSLL de fintechs de 9% para 15%;
- Elevação do IR sobre JCP (juros sobre capital próprio) de 15% para 18%;
- Criação de ETF isento com ativos incentivados;
- Equiparação das regras do mercado de balcão às da B3.
Caso seja aprovada pelo Congresso e sancionada ainda este ano, as novas regras passam a valer a partir de 2026.
Fonte: https://www.infomoney.com.br/
Por Daniel Loria
☕️ Bom dia, tributaristas, que acordam com novo relatório da MP 1.303, de tributação das aplicações financeiras. Em uma leitura com café, algumas mudanças identificadas:
📌 LCI e LCA voltam a ser isentas.
📌 Mercado de balcão organizado passa a seguir as mesmas regras das bolsas, inclusive para IRRF e dedução de perdas.
📌 Não incide IRRF sobre JCP recebidos por FIA, FIP e ETF (e tributa na carteira de FIM com parcela alocada em ações?).
📌 FII e FIAGRO ganham regra mista: isenção em alguns rendimentos e tributação de outros; volta a tributação como PJ quando investem em empreendimento imobiliário de pessoa ligada (art. 2º da Lei 9.779).
📌 Criado o ETF de ativos financeiros isentos, também isento, inclusive para investidor estrangeiro fora de paraíso fiscal.
📌 Bets: carga tributária mantida, sem o aumento proposto pelo governo, regras de controle mais rígidas e programa de regularização com pagamento de 30% (RERCT Litígio Zero Bets).
📌 Ativos virtuais: programa de regularização (RERAV) passa a ter alíquota de 15% (7,5% + multa).
📌 Mantido o aumento de alíquotas sobre JCP e fintechs, além da limitação à compensação de créditos, que são as principais medidas de arrecadação da MP.
⏰ Vamos acompanhar os debates hoje na Comissão Especial e, possivelmente, no Plenário da Câmara. A MP precisa ser votada hoje na Câmara e amanhã no Senado para não caducar.