Alterado o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária

Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025

Publicado(a) no DOU de 08/09/2025, seção 2, página 47

“Formaliza a atuação de Grupos de Trabalho – GT, que continuam vinculados ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária, que integra a estrutura do Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024.”

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a necessidade de formalizar a atuação de diversos Grupos de Trabalho que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Programa de Reforma Tributária do Consumo instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria formaliza a atuação de Grupos de Trabalho – GT, que continuam vinculados ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária, que integra a estrutura do Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, instituído pela Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024.

…

Íntegra em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/146160

Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024

Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20

Vigente 

Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Histórico de alterações expand_less

[Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, com vistas à implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

§ 1º Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa RTC terão como premissa a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que contemplem a alternativa regulatória mais adequada, de forma a estimular a conformidade tributária.

§ 2º O Programa RTC e os respectivos programas, projetos e atividades desenvolvidas por grupos de trabalho a ele vinculados terão caráter de ação estratégica institucional.  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA RTC

Seção I
Da estrutura

Art. 2º Compõem a estrutura do Programa RTC:

I – o Comitê do Programa RTC;

II – o Programa para Regulamentação da Reforma Tributária; e

III – o Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária.

Seção II
Das competências do Comitê

Art. 3º Compete ao Comitê do Programa RTC:

I – fornecer os recursos necessários à implementação e à operacionalização do Programa;

II – tomar decisões estratégicas relativas ao Programa;

III – supervisionar e monitorar o progresso do Programa; e

IV – realizar reuniões de avaliação periódicas com os membros do Programa, podendo delas eventualmente participar os Gerentes dos Processos de Trabalho, na qualidade de convidados.

Seção III
Das competências dos programas

Art. 4º Compete ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária:  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

I – elaborar e propor o regulamento e as demais normas infralegais a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativas aos seguintes tributos:  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

a) Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS; e  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

b) Imposto Seletivo – IS; e  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

II – coordenar as atividades dos grupos de trabalho a ele vinculados.  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

Art. 5º Compete ao Programa para Implementação dos Sistema Operacionais da Reforma Tributária:

I – promover o desenvolvimento de soluções para implementação dos sistemas operacionais necessários; e

II – coordenar as atividades de execução de seus respectivos projetos vinculados, conforme relação constante do Anexo Único.

Art. 6º São competências comuns aos programas de que trata esta Seção:

I – a integração técnica entre os programas, projetos e grupos de trabalho vinculados;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

II – a convocação para reuniões, o estabelecimento de cronogramas e o monitoramento das ações planejadas no âmbito dos programas e de seus respectivos projetos e grupos de trabalho;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

III – o levantamento e a apresentação, ao Gabinete da RFB, do andamento do programa e das estratégias para o seu desenvolvimento e implantação;

IV – o estabelecimento de diálogo e cooperação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para integração e compartilhamento de informações e sistemas;

V – a elaboração, de forma conjunta e compartilhada com o Comitê Gestor do IBS e com as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das propostas de normas comuns regulamentadoras da CBS e do IBS;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

VI – a realização de estudos e de reuniões conjuntas com órgãos e entidades do setor público e da sociedade civil; e  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

VII – a participação em eventos organizados por órgãos e entidades do setor público e da sociedade civil.  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA RTC

Seção I
Da estrutura

Art. 7º A estrutura de governança do Programa RTC é composta pelas seguintes instâncias internas da RFB:

I – Comitê do Programa RTC;

II – Gerências dos Programas;

III – Gerências dos Processos de Trabalho;

IV – Gerências dos Projetos vinculados;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

IV-A – Coordenação dos Grupos de Trabalho; e  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

V – Escritório de Projetos do Programa RTC.

Parágrafo único. Os servidores das instâncias internas previstas nos incisos II, IV e V do caput ficam designados nos termos do Anexo Único.

Seção II
Dos integrantes do Comitê do Programa RTC

Art. 8º O Comitê do Programa RTC, no exercício das competências previstas no art. 3º, será integrado pelos seguintes membros:

I – Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;

II – Gerente do Programa para Regulamentação da Reforma Tributária;

III – Gerente do Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária; e

IV – Subsecretários da Receita Federal do Brasil.

Seção III
Das Gerências dos Programas

Art. 9º As Gerências dos Programas a que se refere o art. 2º, caput, incisos II e III, serão exercidas por Gerente Titular e, em sua ausência, por Gerente Substituto, conforme designações constantes do Anexo Único, com as seguintes competências:

I – planejar e executar o programa sob sua gestão e efetuar o monitoramento de riscos a ele relativos;

II – coordenar as equipes de projeto respectivas; e

III – realizar reuniões de avaliação periódicas com os Gerentes dos Projetos vinculados.

Parágrafo único. Os Gerentes dos Programas que se refere o caput ficam designados nos termos do Anexo Único.

Seção IV
Das Gerências dos Processos de Trabalho

Art. 10. A Gerência dos Processos de Trabalho será exercida pelos Coordenadores-Gerais da Receita Federal do Brasil cujas competências estejam relacionadas ao Programa RTC.

Art. 11. Compete aos Gerentes dos Processos de Trabalhos:

I – atuar na relação e cooperação entre as atividades do respectivo programa, as partes interessadas e os processos de trabalho sob sua gestão;

II – garantir a adequada e tempestiva disponibilização das informações e dos subsídios necessários à execução do respectivo programa;

III – auxiliar na resolução de problemas que envolvam o respectivo programa e os processos de trabalho sob sua gestão;

IV – receber e integrar ao processo de trabalho sob sua gestão os produtos entregues pelo programa;

V – participar, quando convidados, das reuniões de avaliação do Comitê do Programa RTC; e

VI – estruturar as equipes de projeto.

Seção V
Das Gerências dos Projetos

Art. 12. A Gerência dos Projetos vinculados ao Programa RTC será exercida pelos Gerentes constantes do Anexo Único, conforme temas e Coordenações-Gerais responsáveis relacionados.

Art. 13. Compete aos Gerentes dos Projetos:

I – planejar e executar os projetos e as entregas do respectivo programa, com a definição do escopo, do custo, do prazo e da qualidade do projeto;

II – compor e coordenar as respectivas equipes de projeto;

III – assegurar que os objetivos dos projetos sejam atingidos;

IV – realizar reuniões periódicas de avaliação com as respectivas equipes de projeto sob sua gestão; e

V – participar das reuniões periódicas com o Gerente do Programa respectivo e reportar o progresso e os pontos críticos do projeto sob sua gestão.

Seção V-A
Das Gerências dos Grupos de Trabalho
 

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

Art. 13-A. Compete aos Coordenadores de Grupos de Trabalho:  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

I – planejar e executar as atividades e as entregas do respectivo GT;  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

II – compor e coordenar as respectivas equipes;  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

III – assegurar que os objetivos do GT sejam atingidos;  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

IV – realizar reuniões periódicas de avaliação com as equipes sob sua gestão; e  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

V – participar das reuniões periódicas com o Gerente do Programa correspondente com a finalidade de prestar informações acerca da evolução e dos aspectos críticos do GT sob sua responsabilidade.  

import_export

[Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

Seção VI
Do Escritório de Projetos do Programa RTC

Art. 14. Compete ao Escritório de Projetos do Programa RTC:

I – apoiar a gestão dos programas e a coordenação dos projetos e dos grupos de trabalho vinculados;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

II – facilitar o planejamento das atividades do respectivo programa;

III – apoiar a coleta e a gestão de informações e documentos por meio do Sistema Integrado de Gestão – SIG;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

IV – fomentar e acompanhar o cadastramento e a atualização dos registros dos projetos no SIG;  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

V – gerar relatórios de acompanhamento dos projetos vinculados, a partir das informações registradas no SIG; e  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

VI – oferecer assessoria técnica em gestão de projetos aos Gerentes dos Projetos vinculados.  

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

§ 1º As atribuições relacionadas no caput serão executadas em caráter prioritário.

§ 2º Ficam designados para o Escritório de Projetos do Programa RTC os servidores relacionados no Anexo Único.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Fica revogada a Portaria RFB nº 368, de 16 de outubro de 2023.   import_export

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024)

ANEXO ÚNICO

i – GERÊNCIA DOS PROGRAMAS:

Programa	Servidor	Designação
Programa para Regulamentação da Reforma Tributária	Fernando Mombelli	Gerente
	Roni Peterson Bernardino de Brito	Gerente Substituto
Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária	Marcos Hubner Flores	Gerente
	André Luís Theresa	Gerente Substituto

II – PROJETOS VINCULADOS AO PROGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS OPERACIONAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA:

Coordenação-Geral responsável	Projeto	Gerente	Gerente Substituto
Coana/Suana	[RTC – COANA] 26 Tratamento Tributário RFB	Renata Ferreira de Moura	Klebs Garcia Peixoto Junior
	[RTC – COANA] 35 Cálculo do CBS e IBS no Comércio Exterior	Sergio Garcia da Silva Alencar	Rodrigo da Silva Salles Nascimento
Cocad/Suara	[RTC – COCAD] 2 CNPJ Alfanumérico	Carlos Vinicio Lacerda Nacif	Michelle Campos Sales Silverio
	[RTC – COCAD] 4 Sinter	Marina Rocha Meire	Jose Renato Alves Gomes
	[RTC – COCAD] 34 Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais	Gustavo Busato	Marcos Zanetti London
Codar/Suara	[RTC – CODAR] 5 Arrecadação e Split Payment	Leticia Murta Tedesco	Fabricio Vazole
	[RTC – CODAR] 6 Cashback	Gustavo Luis Horn	Ana Jandira Monteiro Soares
	[RTC – CODAR] 7 Devoluções/Ressarcimentos/Compensações	Ana Jandira Monteiro Soares	Gustavo Luis Horn
	[RTC – CODAR] 39 Programas de incentivo à emissão de Nota Fiscal (art. 61, Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)	Gustavo Luis Horn	Arthur Henrique de Azevedo Santana
	[RTC – CODAR] 40 Devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiro (Tax Free)	Jose Carlos de Araujo
Cofis/Sufis	[RTC – COFIS] 19 Conformidade da CBS e do IS nos DF-e vigentes, autorizados nas Administrações Tributárias Estaduais	Marco Antonio Ferreira Duran	Ariel Bolzan Witczak
	[RTC – COFIS] 20 DFes Vigentes – Definição do leiaute	Marco Antonio Ferreira Duran	Ariel Bolzan Witczak
	[RTC – COFIS] 21 Declarações Setores Específicos (Novos Fatos Geradores)	Adilson da Silva Bastos	Marco Antonio Ferreira Duran
	[RTC – COFIS] 22 Calculadora dos Tributos e Conformidade de DF-e na Plataforma RTC	Ariel Bolzan Witczak	Marco Antonio Ferreira Duran
	[RTC – COFIS] 23 Ampliar a adesão e utilização da NFS-e pelos municípios	Samuel Kruger
	[RTC – COFIS] 25 NFS-e	Hermano Jose Toscano Moura Filho	Ariel Bolzan Witczak
	[RTC – COFIS] 27 Fiscalização	Juliana dos Santos Cardoso	Adilson Brasil de Souza
	[RTC – Cofis] 36 IS – Imposto Seletivo	Demetrio Luiz Nascimento de Freitas	Marco Antonio Ferreira Duran
Cogea/Suara	[RTC – COGEA] 37 Atendimento aos contribuintes RTC	Leonardo Catao de Carvalho	Maira Simao Bonfante
	[RTC – COGEA] 38 Opina Mais RTC	Leonardo Catao de Carvalho	Maira Simao Bonfante
Copes/Sufis	[RTC – COPES] 24 Prevenção a Ilícitos Tributários	Thiago Barcellos do Nascimento	Joao Augusto Camargo Teixeira da Cunha
Corat/Suara	[RTC – CORAT] 8 Apuração Assistida e Confissão de Dívida	Natalia Gabriela Valente dos Santos	Jacian Anisio Marques da Silva
	[RTC – CORAT] 9 Cobrança	Natalia Gabriela Valente dos Santos	Andre Osmir Fiorelli
	[RTC – CORAT] 10 Evolução das Declarações do Simples e MEI	Rodrigo Luiz Bione da Hora	Fabio Ferreira Rubim
	[RTC – CORAT] 33 DTE Nacional	Flavio Eduardo de Mattos Ambrosio	Gilberto Felipe de Sales
Cotec/Sucor	[RTC – COTEC] 1 Ambiente de Integração, Interoperabilidade e Compartilhamento de Cadastros	Roberto Kappel Castilho	Isabel Luisa Carneiro Baptista
	[RTC – COTEC] 11 Acesso aos DF-e vigentes	Roberto Kappel Castilho	Isabel Luisa Carneiro Baptista
	[RTC – COTEC] 12 Analítico	Lucas Borges Monteiro
	[RTC – COTEC] 13 Fornecer acesso as NFS-e	Carlos Galberto Silva Ribeiro	Isabel Luisa Carneiro Baptista
	[RTC – COTEC] 14 Motor de Regras	Sedinei Antunes de Souza Junior
	[RTC – COTEC] 15 Plataforma de Eventos – Parte 2	Fabio Ricardo Goncalves Bernardo
	[RTC – COTEC] 16 Portal RTC	Roberto Kappel Castilho	Carlos Vinicio Lacerda Nacif
	[RTC – COTEC] 17 Registro de Operação de Consumo – ROC	Sergio Gomes Nunes	Carlos Galberto Silva Ribeiro
	[RTC – COTEC] 18 Sistema de Integração da RTC – Módulo Interno (Sistema Legados)	Sergio Gomes Nunes	Fabricio Betto
	[RTC – COTEC] 28 Testes Integrados da Plataforma RTC	Claudia Marcia Vasconcelos e Mello Dias	Luis Fernando Coutinho Fernandes
	[RTC – COTEC] 29 Guia Técnico de Integração da RTC – Módulo Externo para Integração com Estados e Municípios	Sergio Gomes Nunes	Joyce Ferreira de Arruda Palermo
	[RTC – COTEC] 30 Sistema de Integração da RTC – Módulo Externo para Criação de Interfaces de Programação de Aplicativo (APIs)	Sergio Gomes Nunes	Joyce Ferreira de Arruda Palermo
	[RTC – COTEC] 41 Qualificadores e Indicadores – Dados Mestres	Leni Veiga	Flavia Arruda Ramalho de Aguiar
Gabin/RFB	[RTC – GABIN] 31 Piloto da RTC (Produção Restrita)	Andre Luis Theresa	Ana Carolina de Souza Rigueira Ribeiro
	[RTC – GABIN] 32 Comunicação Interna e Externa sobre a RTC	Ana Carolina de Souza Rigueira Ribeiro	Herika Maria Pimentel de Queiroz

III – ESCRITÓRIO DE PROJETOS DO PROGRAMA:

Servidores designados

Andre Luis Theresa – Responsável Titular

Ana Carolina de Souza Rigueira Ribeiro – Responsável Substituta

Elvis Caiçara da Silva

Herika Maria Pimentel de Queiroz

Hiroshimi Nakao

Joao Adalto Nunes

Joyce Ferreira de Arruda Palermo

Lisandra Elisa Maluf

Mauricio Cidade Broggiato

Paula Thiemi Kawamoto Balieiro

Paulo Marcelo Bondesan

import_export

[Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 572, de 1º de setembro de 2025]

date_range

keyboard_arrow_up

* Este texto não substitui o publicado oficialmente.

https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/142233/visao/vigente