Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas – Nota Orientativa Nº I-008 atualizada

Promover inscrição no CNPJ para pessoas físicas com atividade econômica no âmbito do IBS:
● Produtor Rural Pessoa Física;
● Profissionais Liberais;
● Transportadores Autônomos de Cargas;

Prazo: A partir de julho de 2026.

https://docs.google.com/document/d/1YmN_e4XCvU0VoN3MIQBjpcpz0nS8tk7y/export?format=pdf

Pré-Comitê Gestor lança 2ª edição atualizada do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária

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