Por Gabriel Benevides, de Brasília
O Congresso Nacional permitiu nesta 5ª feira (27.nov.2025) que o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) seja utilizado pelos estados para abater as dívidas com a União.
A medida veio por meio da derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei (LC 212 de 2025) que cria o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).
Isso significa que o petista tinha impedido os governadores de usar o fundo para abater os débitos ao sancionar a norma. Agora, os congressistas reverteram a proibição e o fundo ficou liberado.
O FNDR é um fundo criado pela reforma tributária do consumo com o objetivo de diminuir desigualdades entre as regiões do Brasil. Na prática, o Congresso permitiu que essa premissa fosse desvirtuada.
O governo afirma em site oficial que os valores destinados ao fundo seriam de:
- 2029 – R$ 8 bilhões.
- 2030 – R$ 16 bilhões.
- 2031 – R$ 24 bilhões.
- 2032 – R$ 32 bilhões.
- 2033 – R$ 40 bilhões.
O uso dos recursos vale só para os estados que aderirem ao programa, criado com a intenção de permitir uma renegociação mais flexível. Governadores de estados mais endividados, como São Paulo e Rio de Janeiro, eram a favor da regra.