A instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi um dos temas em debate na manhã desta quinta-feira (27/11), último dia do 80º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT). Realizada em Goiânia, esta edição é coordenada pela Secretaria da Economia de Goiás.
Durante a manhã, também foi realizado o lançamento nacional do aplicativo DC-e, que será utilizado em todo o país para a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). A partir de abril de 2026, o documento digital será obrigatório para o transporte de bens e mercadorias nos casos em que não há obrigatoriedade de documento fiscal.
O auditor fiscal Lhugo Tanaka, da Secretaria da Fazenda do Paraná, explicou que, com a Declaração de Conteúdo em papel para o envio de mercadorias, muitas vezes pelos Correios, o Fisco não tem rastreabilidade sobre o documento. “Atualmente, a declaração em papel é muito utilizada por pessoas informais para fazer a venda de mercadorias. A partir do aplicativo e do documento digital, o Fisco vai ter visibilidade dessas operações”, explicou.
https://www.fazenda.rs.gov.br/inovacoes-e-avancos-regulatorios-marcam-o-segundo-dia-de-encat