Com a publicação do Decreto Nº 28647 DE 15/10/2025 (DOM de 15.10.2025), o Município de Florianópolis se junta a outros Municípios para a emissão da NFS-e via Portal Nacional da NFS-e.
Sendo assim, a partir de 01.11.2025 os prestadores de serviços enquadrados como “Sociedades Profissionais (ISS-Fixo)” estarão obrigados a emissão da NFS-e via Portal Nacional.
E a partir de 01.12.2025, os prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional, como ME e EPP, assim como Pessoas Físicas também irão emitir a NFS-e via Portal Nacional.
Por fim, também a partir de 01.12.2025 haverá a descontinuidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço.
No decorrer a Prefeitura de Florianópolis irá publicar uma Portaria realizando ajustes quanto a migração e cronograma.