Por Fábio Pupo
A tentativa de regulamentar um ponto da legislação tributária após a reforma promulgada em 2023 desencadeou uma disputa entre a Receita Federal e o Ministério do Empreendedorismo. O ponto central da divergência está na formulação de um decreto acerca do colegiado que supervisiona regras de desburocratização para as empresas.
O tema gerou críticas duras do Empreendedorismo, que vê a Receita tentando reformular o colegiado de forma unilateral. Para os técnicos do ministério, o novo formato do Comitê proposto pelo fisco desviou o norte buscado e há evidente desvio de finalidade.
A reconfiguração do colegiado foi necessária após a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que decorre da reforma tributária. Ela prevê uma nova formatação do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (o CGSIM), que administra a Redesim (criada em 2007 para simplificar a abertura de empresas).
Os técnicos do Ministério do Empreendedorismo afirmam que a minuta deveria ser debatida com a pasta, e que deveriam ser ouvidos também o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para eles, a Receita teria previsto para o Comitê um perfil “predominantemente tributário” e eliminado atribuições de outros envolvidos.
A Receita Federal rebatе as críticas, argumentando que as alterações visam a apenas regulamentar um comando legal já imposto pela lei de 2025, que, na visão do Fisco, reformulou o escopo do comitê para abarcar a integração das administrações tributárias.
Apesar da discussão, a Receita afirma que incorporou muitas das sugestões do Ministério do Empreendedorismo, fez ajustes para limitar atribuições que poderiam ser interpretadas como fiscalizatórias e incluiu cláusulas de ressalva de competências para preservar a autonomia dos demais órgãos.
Procurado, o Ministério do Empreendedorismo afirmou em nota que “trabalha para manter a lógica colegiada e a estrutura democrática do comitê”. “O texto final do decreto que regula o funcionamento do comitê ainda está em análise conjunta entre os ministérios do Empreendedorismo e da Fazenda, com intermediação da Casa Civil”, afirma a pasta. Procurada, a assessoria de imprensa da Receita não comentou.