Por Marta Watanabe
A emenda constitucional da reforma tributária sobre consumo é muito clara ao estabelecer que os benefícios fiscais do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) são só aqueles que estão previstos na Constituição. Não há como hoje, por algo infraconstitucional, estabelecer algum tipo de benefício no âmbito do IVA, diz o secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy.
Um modelo de tributação no destino não permite usar o tributo para fins de política setorial da forma como existe hoje. As declarações foram dadas em evento sobre reforma tributária promovido nesta sexta-feira em São Paulo pelo escritório Schneider Pugliese.
A reforma tributária sobre consumo estabeleceu a substituição dos atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS, além de parte do IPI, por um IVA dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser administrado por Estados e municípios. A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), que será cobrado sobre bens e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde.
Questionado durante o evento sobre a possibilidade de benefícios equivalentes a um retorno de créditos presumidos de PIS e Cofins, Appy declarou que o IVA não é instrumento para política setorial. Para ele, há instrumentos de política econômica que, eventualmente, possam ser usados, caso seja necessário, para esse fim. “Uma boa parte dos benefícios atuais na prática será mais do que compensada pela correção do efeito da cumulatividade ao longo da cadeia produtiva”, diz.
Não se pode “pegar um pedaço e não pegar o resto” da reforma. “Hoje temos crédito presumido, mas há um monte de problemas de cumulatividade, de créditos não recuperados ao longo da cadeia que vão deixar de existir. Muitas vezes aquilo hoje aparece como um benefício, na verdade, é para compensar distorções do sistema atual que estão escondidos ao longo de toda a cadeia e que vão deixar de existir dentro do novo modelo.”
Todo setor, diz Appy, quer benefício e livre concorrência para os demais. “A gente entende isso, é parte da vida. Mas o fato é que o novo sistema é neutro, corrige um monte de distorções que tem no sistema atual, que são custos que oneram, por exemplo, as exportações do Brasil e que vão deixar de existir.”
Ele menciona estudo de entidade empresarial apontando que no setor do agronegócio, o efeito da cumulatividade representa 7% do preço da exportação.