Por Daniel Loria
🔎✅ É positiva minha primeira reação ao relatório do PLP 108, publicado nesta noite pelo Senador Eduardo Braga!
🤝 Maior padronização entre o IBS e a CBS:
• Contencioso administrativo integrado do IBS e da CBS, com nova instância para uniformização da jurisprudência, com representantes do fisco e contribuintes.
• Multas padronizadas do IBS e da CBS.
• Solução de consulta para o contribuinte tirar dúvidas interpretativas, com resposta única da administração tributária para os dois tributos.
• Programa de conformidade tributária, aproximando fisco e contribuinte, com redução de burocracia e facilidades como a dispensa da verificação de valor de mercado em operações intragrupo.
💰 Setor financeiro:
• Fundos de investimento com regras mais robustas, por exemplo, não considerando como contribuinte o FII ou FIAGRO detido por outro fundo, desde que esse último cumpra os requisitos de pulverização no mercado.
• Alíquota de serviços financeiros fixada em 12,5% a partir de 2033, começando mais baixa e subindo gradualmente (em função da redução dos resíduos tributários), havendo, ainda, um redutor para os serviços sujeitos ao ISS durante o período de transição.
• Novas multas para o prestador de serviço de pagamento ou infraestrutura de mercado que não executarem o split payment (ponto de atenção).
📌 Outras mudanças:
• Plataformas digitais com novas opções para assegurar a regularidade fiscal nas operações intermediadas.
• Terceiro setor: retomada do programa de “doação de nota fiscal” para organizações da sociedade civil, no âmbito do CG-IBS.
• Sistemas de apuração e pagamento com acesso gratuito aos contribuintes, com possibilidade de ressarcimento dos custos apenas por funcionalidades adicionais.
• Ajustes técnicos na LC 214, como a qualificação da locação de bem móvel como operação com bem e a definição do fato gerador em operações de execução continuada.
✍️ Ressalto que este post é baseado em leitura rápida do relatório, que será aprofundada no Loria Advogados. Reservo o direito de mudar de opinião (ou de falar alguma besteira!).
Íntegra do relatório abaixo: