A implementação da Reforma Tributária deu um novo passo com a publicação, nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, de dois Protocolos de Cooperação assinados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os documentos foram formalizados em 7 de julho de 2025 e envolvem a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O primeiro protocolo estabelece a criação de 12 Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTIs), com a missão de propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta prevê o aproveitamento de infraestruturas e sistemas já existentes, com o objetivo de garantir maior eficiência e uniformidade na transição para o novo modelo tributário.
O segundo protocolo institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N), que ficará responsável pela elaboração de normas comuns aos regulamentos e demais atos normativos infralegais da CBS e do IBS. A medida visa assegurar coerência e padronização nos procedimentos administrativos e legais relacionados aos novos tributos.
*Com informações da Foco – Relações Governamentais via https://cbic.org.br/reforma-tributaria-uniao-estados-e-municipios-instituem-grupos-de-trabalho-para-solucoes-integradas-e-normativos-comuns-para-cbs-e-ibs/
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE PROTOCOLO N° 2/2025
- NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, representados
pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados
e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de
Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). - OBJETO: instituir doze grupos de trabalho interinstitucionais (GTIs) com vistas a
prospectar e propor soluções integradas, inclusive aproveitando as infraestruturas e
soluções existentes, para operacionalização da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária instituída
pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e por meio da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e pelo Projeto de Lei Complementar (PLP)
nº 108, de 2024. - DATA DA ASSINATURA: assinado em 7 de julho de 2025.
- NOME DO SIGNATÁRIO: pela União, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas; pelo
Comsefaz, Senhor Flávio Cesar de Oliveira; pela FNP, Senhor Eduardo da Costa Paes; e pela
CMN, Senhor Paulo Ziulkoski.
EXTRATO DE PROTOCOLO N° 3/2025 ENAT
- NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, representados
pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados
e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de
Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). - OBJETO: instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N),
com o objetivo de propor as normas comuns dos regulamentos e dos demais
atos normativos infralegais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da Reforma
Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de
2023, por meio da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e pelo
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024. - DATA DA ASSINATURA: assinado em 7 de julho de 2025.
- NOME DO SIGNATÁRIO: pela União, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas;
pelo Comsefaz, Senhor Flávio Cesar de Oliveira; pela FNP, Senhor Eduardo da
Costa Paes; e pela CMN, Senhor Paulo Ziulkoski.