Diário Oficial da União
Publicado em: 03/07/2025 | Edição: 123 | Seção: 3 | Página: 192
Órgão: Ineditoriais
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS), no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 01/2025/GCE/PCGIBS, e considerando o disposto no Acordo de Cooperação Técnica, de 6 de novembro de 2024, celebrado entre os Estados e Distrito Federal, por intermédio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos(FNP) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), torna público o presente Chamamento para Manifestação de Interesse de entes federados que desejem colaborar com o desenvolvimento dos Módulos de Apuração, Arrecadação, Distribuição, e Execução Financeira, Contábil e Orçamentária do IBS.
1. OBJETO
Selecionar entes federados interessados em apresentar propostas técnicas para o desenvolvimento dos seguintes módulos do sistema nacional do IBS:
– Módulo de Apuração do IBS;
– Módulo de Distribuição da Receita do IBS;
– Módulo de Arrecadação do IBS;
– Modulo de Execução Financeira, Contábil e Orçamentária do CGIBS.
2. JUSTIFICATIVA
Considerando a natureza operativa do Pré Comitê Gestor e a necessidade de estruturação tecnológica do novo modelo de apuração, arrecadação e distribuição do IBS, este chamamento visa fomentar a cooperação federativa e a inovação no desenvolvimento de soluções digitais.
3.PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste chamamento os entes federados signatários do Acordo de Cooperação Técnica, que apresentem: -Proposta técnica preliminar; – Capacidade técnica e institucional para desenvolvimento de sistemas; – Comprometimento com os prazos e diretrizes estabelecidos pelo Pré Comitê Gestor. 3.1 Critérios de Seleção Na classificação dos entes interessados em desenvolver os projetos, serão utilizados os seguintes critérios: – as experiências atestadas do ente; – a capacidade instalada disponível; – a proposta de cronograma de desenvolvimento; e – a padronização tecnológica, quando possível.
4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da data de publicação deste chamamento, por meio do endereço eletrônico: [email protected].
5. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente chamamento não gera direito à contratação, sendo as propostas recebidas objeto de análise técnica e deliberação pelo Pré Comitê Gestor. Outras informações poderão ser solicitadas durante o processo de seleção.
Para solicitar as informações técnicas sobre os módulos de sistemas, os interessados deverão enviar e-mail para: [email protected]
Sala das Sessões, 30 de maio de 2025.
PRÉ-COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS
Flávio César Mendes de Oliveira
Presidente do COMSEFAZ
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
Sebastião Melo
1º Vice-presidente da FNP
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-n-1/2025-639793074