Por Roberto Mateus Ordine
Parece uma anedota que, quase diariamente, nos deparamos com mais notícias negativas em relação à economia e ao trabalho no Brasil, mas é a realidade estampada por todos os lados. Para os empresários, a cada medida, surge uma surpresa desagradável e muita insegurança. Para os trabalhadores, a incerteza.
Insisto em dizer que as pautas debatidas no Congresso Nacional se interligam e, juntas, têm impactado negativamente a economia e o desenvolvimento do país. Como é o caso da pejotização, que agora foi suspensa, temporariamente, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que alega que o tema está gerando um aumento de processos no STF.
Vejo a pejotização como uma oportunidade para o trabalhador brasileiro. Tem sido cada vez mais comum profissionais serem contratados por empresas, via regime PJ. E isso tem acontecido porque a alta carga tributária sob a folha de pagamento é absurdamente elevada.
Segundo estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), os encargos trabalhistas, com apenas um funcionário, correspondem a até 183% do salário bruto do profissional. Agora, imagine uma empresa que tenha em sua folha de pagamento, por exemplo, 30 funcionários CLT.
Os encargos sociais e obrigações trabalhistas são compostos por férias (fração 11,11%), 13º salário (fração 8,33%), FGTS (8%), INSS (20%), sem contar os contratos de trabalho que contêm adicional de insalubridade, noturno e de periculosidade, além dos custos relacionados a outros benefícios oferecidos pelas empresas.
Como advogado tributarista, questiono: como uma empresa de pequeno porte consegue competir, sustentar-se e sobreviver diante de encargos trabalhistas excessivos? É inconcebível!
É muito simples entender a lógica da pejotização. As pessoas precisam trabalhar, as empresas não têm caixa suficiente para arcar com esses encargos trabalhistas, embora necessitem da mão de obra. E qual é a solução? “Pejotizar”.
Muitos trabalhadores preferem atuar nessa modalidade de contratação, pois recebem seus proventos sem descontos, com isso, podem até negociar valores de remuneração maiores com o contratante, uma vez que essas empresas não terão que arcar com o alto custo da folha de pagamento. Sendo assim, a margem de ganho para o profissional é maior e as despesas da empresa menores.
Aqui, quero destacar outro ponto crucial da pejotização, o Simples Nacional. Com a reforma tributária e a possível exclusão do Simples Nacional, muitos desses profissionais serão prejudicados e terão que arcar com encargos maiores. O que pode acarretar o aumento do desemprego e a informalidade no Brasil. Afinal, sem o Simples Nacional, esses trabalhadores não conseguirão sustentar uma tributação equivalente a uma empresa com um faturamento maior.
Com isso, a grande conquista do Simples Nacional, uma oportunidade que o regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) trouxe para sociedade, pode extinguir-se. Reformas estruturais são urgentemente necessárias. O poder público simplesmente cria e dita regras sem sequer conhecer a fundo a realidade do funcionamento dos processos na prática.
A pejotização para os pequenos não existe por ser hipossuficiente, já para aqueles que têm uma renda maior, por ser hipersuficiente, diminui a informalidade garantindo, assim, que as pessoas sigam trabalhando formalmente e gerando receita para si e para o crescimento econômico do Brasil.