Por Lucianne Carneiro e Paula Martini
Appy nega que haverá mais de uma fiscalização em paralelo para a mesma empresa no novo sistema tributário
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, negou nesta segunda-feira (23) que haverá mais de uma fiscalização sobre a mesma empresa por diferentes entes no novo sistema tributário.
Appy participa do evento “Desafios da reforma tributária: como se preparar para as novas regras”, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com realização da Editora Globo.
A despeito da maior complexidade trazida pela escolha do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual na reforma, afirmou Appy, o modelo do novo sistema tem sido construído para evitar fiscalizações simultâneas.
“A partir do momento que se optou por IVA dual, criou-se complexidade maior do que se fosse um único IVA. No IBS, para o mesmo fato, no mesmo período, um único ente vai fazer a fiscalização. Não vai ter ‘n’ fiscalizações correndo em paralelo para a mesma empresa”, disse o secretário.
Ele complementou que o novo modelo de cobrança dos tributos tem sido construído para “que a interpretação da legislação seja a mesma para IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] sem risco de interpretações diferentes da lei”.
De acordo com Appy, a estrutura do IBS já tem um comitê de harmonização com efeito vinculante para a administração da reforma tributária, para unificar as visões sobre a lei tributária. Ainda que haja alguma divergência, apontou, “o que vai valer sempre no Judiciário será [visão] a mais favorável para o contribuinte”.
Appy usou o exemplo de uma empresa com atuação em dez Estados brasileiros para mostrar a simplificação no pagamento de tributos com as novas regras da reforma. Se antes havia dez legislações tributárias, agora no máximo serão duas frentes.
“A reforma foi pensada para facilitar o máximo possível para o contribuinte. […] Se [a empresa] fez todas as compras por documento fiscal eletrônico, todas as vendas forem por documento fiscal eletrônico […], está tudo pronto. O sistema de apuração tem sido feito para isso”, afirmou.
Appy prevê que projeto de lei que regulamenta IBS será aprovado nos próximos meses
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estima para os próximos meses a aprovação do projeto de lei 108, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova proposta complementa a reforma aprovada em 2024.
“O PL 108 será aprovado nos próximos meses e convertido em lei complementar”, afirmou ele, nesta segunda-feira (23), no evento “Desafios da reforma tributária: como se preparar para as novas regras”, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com realização da Editora Globo.
O projeto de lei está atualmente em discussão no Senado, mas o debate vem se estendendo. Em abril, o relator do PL 108 e líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tinha previsto concluir a votação da matéria no início de junho.
Um dos pontos importantes nesta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável por distribuir os recursos da União para Estados e municípios.
Appy citou, no entanto, a importância do comitê para as empresas, porque ele também ficará a cargo do repasse do saldo credor de impostos para as companhias. “O crédito de impostos ficará retido no Comitê Gestor e será distribuído às empresas. Hoje todo mundo sabe o inferno que é recuperar um saldo de ICMS, por exemplo. [No novo sistema] o crédito ficará retido no Comitê Gestor e será distribuído às empresas. Isso dá segurança às empresas que vão receber o saldo credor em período curto”, disse.
Appy reafirmou que a alíquota padrão do novo sistema tributário de consumo deve ficar perto dos 28%. Um percentual abaixo disso, segundo ele, só seria possível se houvesse reavaliação das exceções que permaneceram mesmo depois da reforma tributária.
“Nossa estimativa é de uma alíquota próxima a 28% em função das muitas exceções que foram incluídas durante a tramitação. Para ter alíquota mais baixa, vamos ter que discutir tratamentos favorecidos”, disse Appy.
Ao tratar do novo perfil dos impostos no Brasil após a reforma, Appy lembrou que o país já tem a maior carga tributária do mundo e também o sistema mais complexo. “Nossa alíquota já é a mais alta do mundo. A alíquota dos novos tributos vai ser fixada de forma a manter a carga tributária”, disse.
Quem não se preparou já está atrasado, diz Appy sobre transição da reforma tributária para empresas
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira (23) que as empresas que não começaram a se preparar para a transição exigida pela reforma tributária “já estão atrasadas”.
Ao participar do evento “Desafios da reforma tributária: como se preparar para as novas regras”, organizado pela Editora Globo na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Appy lembrou que as novas regras entram em vigor em 2027 e reconheceu que haverá um custo de ajuste para as empresas.
“É óbvio que vai ter custo dos ajustes [para as empresas]. Vão doer as articulações, vai ter alguma dorzinha na transição, mas o resultado final vai ser muito mais positivo que a situação atual. O efeito da reforma virá em 2027. Quem não se preparou já está atrasado”, disse.
Appy citou analogia em que a transição será como uma pessoa que está presa em um baú e passará por um período de adaptação até voltar a se movimentar normalmente. O efeito final “da saída do baú” será positivo.
“Não vai ter problemas no bojo do desenho da reforma tributária. Talvez tenha algum grau de litígio durante a transição. Mas, passado esse período, vai ser muito menor do que aquele que temos hoje”, afirmou.