Em uma sessão marcada por acordos políticos e interesses setoriais, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais, com impacto direto na tributação do consumo, nas regras da LDO de 2024 e no setor elétrico. O destaque principal foi a decisão de retirar fundos de investimentos privados e patrimoniais da lista de contribuintes dos novos tributos criados pela reforma tributária — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Após negociações com o governo, os parlamentares rejeitaram os vetos que retiravam a isenção dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
A medida, que reverte o veto parcial do governo à Lei Complementar 214, atende uma demanda do mercado financeiro e de instituições que gerem recursos para causas públicas. Com a mudança, fundos de ações e fundos patrimoniais — como os que destinam lucros a universidades — voltam a ter isenção dos novos impostos sobre consumo.
A derrubada ocorre após meses de controvérsias. Para entidades como a Anbima, o veto original abriria brecha para a cobrança dos tributos, criando desequilíbrio com o investimento direto. O Ministério da Fazenda discordava, mas perdeu. Os trechos retomados agora serão promulgados pelo presidente Lula.
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Segurança fora do desconto e fim da Esaf
Nem todos os vetos foram derrubados. Entre os pontos mantidos está a exclusão de serviços de segurança da lista de atividades que teriam direito a um desconto de 60% na nova tributação. Isso atinge, por exemplo, empresas de monitoramento, proteção contra roubo de dados e ressarcimento bancário.
Também foi mantido o veto à recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), antiga responsável por treinar servidores da Receita e organizar concursos da área.
Vetos derrubados:
Reforma Tributária (Lei Complementar 214):
Fundos de investimentos privados e patrimoniais voltam à lista de não-contribuintes da CBS/IBS.
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Vetos mantidos:
Reforma Tributária:
Serviços de segurança seguem fora da regra de desconto de 60% na alíquota.
Rejeição à recriação da Esaf.
Confirmação da retirada de multa para venda de tabaco em folhas.
Continuidade da comunicação digital obrigatória com contribuintes.
Ausência de exigência de estudos de impacto para atualizações de itens médicos e agropecuários com alíquota reduzida.
Rejeição ao benefício fiscal extra para empresas que importam produtos e não os revendem presencialmente na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
Adiamento dos vetos
Na sessão do Congresso, também houve um acordo entre oposição e governistas para o adiamento da apreciação dos seguintes vetos:
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10/24: incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes;
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23/24: Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres;
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7/25 (dispositivos 3 a 9, 14, 15 e 23): Regulamentação da reforma tributária;
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Com informações da Agência Senado via https://www.gazetadopovo.com.br/economia/congresso-derruba-vetos-de-lula-a-reforma-tributaria-e-eleva-impacto-na-conta-de-luz/