Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que “institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”. A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. O PLP nº 108, de 2024, trata de regras de transição do ICMS e prevê normas gerais do ITCMD, as quais serão objeto de nossa audiência pública. (do Plano de Trabalho)Observações
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.Matéria(s) relacionada(s)PLP 108/2024 – Câmara dos Deputados
Convidado(s)
Representante do COMSEFAZ
Aguardando confirmação
Sr. Fábio Lemos Cury
Advogado e Doutor em Direito
Aguardando confirmação
Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
Aguardando confirmação
Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)
Aguardando confirmação
Sr. Mário Povia
Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI)
Aguardando confirmação
Apresentações e Documentos: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/13599
Acompanhe o PLP 108 no Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166095
Página do Senado sobre a Reforma Tributária: https://www12.senado.leg.br/noticias/destaques/reforma-tributaria/
Página da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania): https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/
Transmissão ao Vivo em https://www.youtube.com/@tvsenado/streams