No início de 2025, foi aprovada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. No entanto, algumas mudanças podem gerar impactos significativos para as indústrias de Aparecida de Goiânia, que podem acabar optando por deixar o município.
Isso porque os incentivos fiscais devem ser extintos com o novo texto e os empreendimentos podem optar por se mudarem para perto dos principais mercados consumidores dos produtos.
Primeiramente, é importante entender quais alterações são essas. Conforme o texto, haverá a extinção de cinco impostos: ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. No lugar, serão criados dois novos tributos que incidirão sobre bens e serviços: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, outro ponto importante é que a cobrança do tributo passará a ser feita no lugar onde foi feita a compra do produto (e não mais no estado de origem do produto), o que pode afetar municípios que se beneficiam com a permanência de empresas exportadoras e indústrias.
Por fim, a Reforma Tributária também irá dar fim aos incentivos fiscais em todo o Brasil e padronizar a cobrança de alíquotas-base. Ainda não foi definido o número exato, mas a previsão é de que fique em torno de 26,5%.
Possibilidade de debandada
Um destes municípios é justamente Aparecida de Goiânia. Por ter uma localização privilegiada em nível nacional, a cidade é um grande atrativo para empresas de logística e armazenamento de cargas.
Ao Portal 6, Leandro de Falco, contador especializado em gestão tributária, afirmou que existe a possibilidade de algumas empresas que se encontram na região optem por se mudar para mais perto dos próprios clientes, tendo em vista o fim da vantagem fiscal.
“Vamos supor que uma empresa em Aparecida vende principalmente para São Paulo. Por que ela vai continuar em Goiás se a maioria das vendas é em SP? Ela vai mudar pra lá, porque não vai mudar muita coisa”.
Por outro lado, o especialista, que atua há 17 anos na área, apontou que não deve haver uma debandada da indústria do município, visto que a oscilação tributária seria pequena. Contudo, os varejistas, em especial os que atuam com vendas online, devem ser afetados, por uma questão de logística.
“É importante para o empresariado cobrar do contador o próximo passo, fazer estudos tributários, para ver se irão se manter em Aparecida ou fazer mudanças“, finalizou.
Como Aparecida tem se preparado?
O Portal 6 também entrou em contato com o secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, Carlos Eduardo de Paula, para entender como a administração pública tem enxergado esse novo cenário.
O titular da pasta apontou que há sim uma preocupação. Isso porque a cidade tem uma forte presença das empresas de logística, mas não necessariamente um alto consumo de produtos e serviços.
“Aparecida tem uma população grande, mas grande parte dela consome em Goiânia. Então precisamos fazer um esforço especial para ter uma melhor participação”, destacou.Jornal Opção
Como principal estratégia, Carlos Eduardo destacou que o município precisa buscar estratégias para conseguir maiores arrecadações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso possibilitará que Aparecida consiga receber uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Valor que será distribuído pelo Governo de Goiás conforme o nível de tributação obtida pelos municípios.
Questionado sobre como seriam essas estratégias, o secretário listou: integração de notas fiscais eletrônicas, participação das discussões nacionais do fórum de secretários de fazenda dos municípios e atuar em frentes informais de associações, “para se inteirar do processo e trazer para Aparecida o que for melhor”.
Por fim, Carlos destacou que o município possui um parque industrial diversificado e afirmou ter certeza que a maior parte deve permanecer mesmo com a mudança nos impostos. Contudo, algumas empresas podem sofrer grande perda de receita com as novas alíquotas e repensar a estadia em Aparecida.
“Alguns setores não vão se conformar de pagar 26,5% [de tributação]”, concluiu o secretário.
Adaptação das indústrias
O Portal 6 também conversou com André Abrão, diretor jurídico tributário e membro da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), que explicou alguns critérios-chave para que não haja uma “debandada” da indústria no município.
“Ela se destaca como polo logístico e de armazenamento, possui muitos centros de distribuição. A posição estratégica é um diferencial, pois consegue atender uma logística no Brasil, sem ser Sul e Sudeste”, detalhou.
Além disso, André pontuou que, por possuírem estruturas físicas amplas e complexas, haveria dificuldade de reconstruir em outro lugar, que seja mais viável economicamente ou próximo do Sul e Sudeste – principais consumidores dos produtos industriais de Aparecida.
Por fim, o diretor jurídico afirmou acreditar que a maior parte dos empreendimentos devem se reestruturar. Isso por meio de mudanças no modelo de negócio, ampliando a distribuição e logística, e investindo mais em infraestrutura e mão-de-obra.
Visão crítica
A advogada tributarista Isabela Scelzi também analisou de forma crítica a mudança na cobrança de alíquotas e o fim dos incentivos fiscais.
“Isso significa que estados como Goiás e cidades como Aparecida de Goiânia, que utilizavam incentivos fiscais para atrair indústrias, perderão essa vantagem competitiva“, argumentou.
Dessa forma, ela tem uma visão mais pessimista, afirmando que poderia provocar a saída de fábricas do estado. “Afetaria diretamente a arrecadação tributária e a oferta de empregos na economia local”.
Por fim, Isabela destacou que o texto da Reforma Tributária prevê um período de transição e a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com aportes anuais da União, entre 2025 e 2032. No total, serão R$ 160 bilhões, corrigidos pela inflação.
Isso teria como objetivo minimizar os efeitos negativos que podem acarretar alguns municípios que dependem muito dos benefícios fiscais.
Contudo, a advogada destaca: “há preocupações de que esses recursos não sejam suficientes para compensar as perdas econômicas em estados como Goiás”.
Fonte: portal6.com.br