Uma operação do Ministério Público de São Paulo deflagrada nesta quinta-feira que apura um esquema estruturado de corrupção a partir da manipulação indevida de créditos fiscais envolvendo grandes redes de varejo levou ao cumprimento de 22 mandados de busca e...
Por Bárbara Mengardo Enquanto o Nos Conformes é restrito a débitos não inscritos em dívida ativa, porém, o cadastro positivo abrangerá dívidas inscritas em dívida ativa. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) tem planos de implementar, ainda neste...
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com...
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 6, de 26 de março de 2026 Publicado(a) no DOU de 27/03/2026, seção 1, página 293 Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da...
Instrução Normativa RFB nº 2318, de 26 de março de 2026 Publicado(a) no DOU de 27/03/2026, seção 1, página 290 Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que...
