Por Gabrielly BarretoA Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou, nesta segunda-feira (5), a classificação oficial da nota de conformidade do Programa Contribuinte Arretado. O sistema de ranqueamento avalia o comportamento fiscal dos contribuintes...
Prezado Contribuinte, Informamos que, embora o formulário de emissão de NFS-e ainda não apresente os novos campos referentes à Reforma Tributária (grupos IBS/CBS), os dados das notas fiscais emitidas continuarão sendo transmitidos normalmente para a Base Nacional. O...
A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN Belém) informa que, a partir de 01 de janeiro de 2026, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município passa a observar o padrão nacional, com compartilhamento eletrônico das informações com o...
Por Luciano de Almeida Pereira A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 representou o passo mais significativo das últimas décadas na reestruturação do sistema tributário brasileiro, com foco especial na tributação sobre o consumo. A criação do...
Contexto e Desafios do Contencioso Embora a Reforma Tributária (EC 132/23 e LC 214/25) já esteja em vigor, o modelo para solução de litígios judiciais permanece indefinido. A emenda constitucional atribuiu ao STJ a competência para julgar conflitos entre entes...
