A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras...
Foi publicada a versão 11.3.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo obrigatoriedade...
O Projeto NFGas tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 76) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal para o Gás, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente,...
Diário Oficial da União Publicado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 222 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE...
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul informa que foi oficialmente instituído, por meio da Portaria nº 085 de dezembro de 2025, o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC – IBS). A iniciativa tem como objetivo central validar, em ambiente...
