Diário Oficial da União Publicado em: 09/12/2025 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 66 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Publica Ajustes...
AJUSTE SINIEF Nº 49, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Publicado no DOU de 9.12.2025 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do...
O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. A medida...
Ao atualizar o Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD-Contribuições para a versão 6.1.1, alguns usuários têm identificado erros nos registros 0150, especificamente no campo 07 – IE (Inscrição Estadual) para contribuintes e...
Por Lu Aiko Otta e Beatriz Olivon Até 2027, o número de imóveis urbanos inscritos no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), base do novo “CPF dos imóveis”, pode passar dos atuais 5 milhões para perto de 100 milhões – quase 20 vezes mais...
