PLP 124/2022 – Mudanças no CTN

Por Adriano Subirá 🆕🚛 Mudanças no CTN: PLP 124/2022 retorna ao Senado após aprovação na Câmara. É uma “minirreforma” do CTN:– moderação de multas– estímulo à conformidade– consensualidade: transação, mediação e arbitragem– harmonização do...
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